Sou assessora da Conselheira Substituta do Tribunal de Contas do Estado do Pará, Dra. Milene Cunha e estou realizando um levantamento sobre Programa de Integridade ou Compliance implementados pelos Estados e Capitais do Brasil, para subsidiar um artigo que será produzido pela Conselheira. Assim sendo, solicito informações sobre os Programas de Integridade implementados pelo Município de Macapá , com a respectiva legislação e links.