De acordo com a Decreto Nº 018, de 04 de Fevereiro de 2023, são competências da Ouvidoria Geral do Municipio:

Art. 1º - Fica instituída, junto ao Gabinete do Prefeito, a Ouvidoria-Geral do  Município de Amapá. 

Art. 2º - A Ouvidoria-Geral do Município tem as seguintes atribuições: 

I - Receber e apurar denúncias, reclamações e representações sobre atos  considerados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse  público, praticados por servidores públicos do Município de Amapá, empregados  da Administração Indireta, agentes políticos, ou por pessoas, físicas ou jurídicas,  que exerçam funções mantidas com recursos públicos; 

II - Propor aos órgãos da Administração, resguardadas as respectivas  competências, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas  destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, civis e criminais,  fazendo ao Ministério Público a devida comunicação, quando houver indício ou  suspeita de crime; 

III - Realizar diligências nas unidades da Administração, sempre que necessário  para o desenvolvimento de seus trabalhos; 

IV - Proceder correições preliminares nos órgãos da Administração, por iniciativa  própria ou mediante solicitação do Prefeito ou dos Secretários Municipais, sem  prejuízo da competência legal atribuída a Procuradoria Geral do Município; 

V - Requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer órgão municipal,  informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados  com investigações em curso; 

VI - Manter, quando solicitado, sigilo sobre denúncias e reclamações, bem como  sua fonte providenciando proteção aos denunciantes; 

VII - Manter serviço telefônico gratuito, destinado a receber denúncias ou  reclamações; 

VIII - Recomendar a adoção de providências que entender pertinentes,  necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela  Administração Pública do Município de Amapá; 

IX - Realizar as investigações de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público,  mantendo atualizado arquivo de documentação relativa às reclamações,  denúncias e representações recebidas; 

X - Recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que  dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades  comprovadas; 

XI - Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado notícias de fatos apurados e  sua respectiva documentação, nas matérias de sua competência; 

XII - Promover estudos, propostas e gestões, em colaboração com os demais  órgãos da Administração Municipal, objetivando minimizar a burocracia prejudicial  ao bom andamento da máquina administrativa; 

XIII - Elaborar e publicar, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades; 

XIV - Realizar seminários, pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da  Administração Municipal, no que tange ao controle da coisa pública; 

XV - Elaborar seu Regimento Interno, a ser aprovado pelo Prefeito, do qual  deverão constar as rotinas de procedimentos e fluxo dos expedientes, de forma a  acelerar a sua tramitação; Parágrafo único - A competência especificada neste artigo não exclui o controle  permanente dos demais órgãos técnicos e administrativos, em matéria de sua  competência específica. 

Art. 3º - A Ouvidoria-Geral do Município será dirigida pelo Ouvidor-Geral,  autônomo e independente, nomeado pelo Prefeito. 

§ lº - O Ouvidor-Geral poderá ser reconduzido ao cargo uma única vez, por igual  período. 

§ 2º - O cargo de Ouvidor-Geral será exercido em regime de dedicação exclusiva,  vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada, com exceção do  magistério. 

§ 3º - O Ouvidor-Geral não poderá integrar o quadro permanente da Administração  Pública Municipal.

§ 4º - O Ouvidor-Geral somente poderá ser destituído, por iniciativa do Prefeito,  desde que tal ato seja fundamentado, em decorrência de conduta considerada incompatível com o exercício das funções do cargo, devidamente comprovada em  procedimento próprio. 

Art. 4º - A Ouvidoria-Geral do Município terá caráter provisório, funcionando até a  aprovação, pela Câmara Municipal, de Projeto de Lei criando a Ouvidoria-Geral  do Município de Amapá. 

Art. 5º - Para o cumprimento de suas funções, o Ouvidor-Geral poderá contar com  a colaboração dos demais órgãos municipais, em especial da Procuradoria e  Controladoria Geral do Município, bem como requisitar, mediante prévia  autorização do Prefeito, equipamentos e pessoal. 

Art. 6º - Fica denominado Ouvidor-Geral 1 (um) cargo de Assessor Especial,  constante da Lei nº 260, de 03 de maio de 2018, mantidas a referência e a forma  de provimento. Parágrafo único - O Ouvidor-Geral responde diretamente ao Gabinete do Prefeito. 

Art. 7º - A Ouvidoria-Geral deverá elaborar, anualmente, no mês de dezembro,  relatório de gestão, que irá consolidar as informações referentes ao recebimento,  análise e resposta às manifestações recebidas e, com base nelas, apontará as  falhas e sugerirá melhorias na prestação dos serviços públicos. 

Art. 8º - O relatório de gestão deverá indicar, ao menos: 

I - o número de manifestações recebidas no ano anterior; 

II - os motivos das manifestações; 

III - a análise dos pontos recorrentes; e 

IV - as providências adotadas pela administração pública nas soluções  apresentadas. 

Art. 9º - O relatório de gestão será: 

I. encaminhado ao Prefeito Municipal;  

II. disponibilizado integralmente na página oficial do Município na internet.  

Art. 10 - As despesas para execução deste decreto correrão por conta das  dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário

De acordo com a Lei Municipal 260, de 03 de maio de 2018, são competências do Gabinete do Vice-Prefeito: 

Art. 7º. Constituem atribuições do Vice-Prefeito:  

I – Auxílio ao Prefeito sempre que por este convocado;  

II – Assistir o Prefeito no exercício de suas atribuições;  

III – Assessorar o Prefeito nos assuntos políticos, administrativos, sociais e econômicos;  

IV – Participar de missões oficiais sempre que designado pelo Prefeito;  

V - Exercer outras atividades especiais ou temporárias conferidas pelo Prefeito Municipal; 

VI – Coordenar e elaborar relatórios mensal e anual do seu Gabinete.  §1º Para dar atendimento o que está disposto neste artigo, o Prefeito Municipal disporá de um local para que o Vice-Prefeito designe suas funções; 

De acordo com a Lei Municipal 260, de 03 de maio de 2018, são competências do Gabinete do Prefeito:

Art. 5º. Ao Gabinete do prefeito compete:

I - O Gabinete do Prefeito tem por finalidade assistir ao Prefeito nas funções de políticas administrativas, cabendo-lhe especialmente atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes da Prefeitura;

II - Registrar e controlar as audiências públicas do Prefeito;

III - Reparar e expedir correspondências do Prefeito;

IV - Controlar o uso de veículos que atendem o Gabinete do Prefeito;

V - Preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito;

VI - Realizar as atividades públicas da Prefeitura;

VII - Cuidar do cerimonial das solenidades públicas da Prefeitura;

VIII - Desempenhar as demais tarefas que lhe forem cometidas pelo Chefe do Executivo.

De acordo com a Lei Municipal 260, de 03 de maio de 2018, são competências das Agências Distritais: 

Art. 30. Às Agências Distritais - ADIST, tendo como representantes 02(dois) Agentes Distritais do Município de Amapá compete: 

I - Representar de forma integrada a atividade de mobilização e articulação comunitária da Administração Municipal no âmbito dos Distritos e políticas do município, emanadas do poder executivo, em articulação com Secretarias Municipais. 

De acordo com a Lei Municipal 260, de 03 de maio de 2018, são competências da Controladoria Geral do Municipio: 

Art. 10. À Controladoria Geral do Município, tendo como titular o(a) Controlador(a) Geral do Município, compete:  

I - Fiscalizar sobre o cumprimento das normas Municipal, Estadual e Federal previstas em leis, decretos, instruções e resoluções normativas;  

II – Acompanhar a execução orçamentária;  

III – Elaborar as prestações de contas para apresentação junto aos órgãos de controle externo;  

IV – Fiscalizar a atuação de todos os órgãos da Administração Municipal, emitindo pareceres técnicos acerca de sua legalidade, transparência e a validade dos resultados obtidos;  

V – Formular recomendações para sanar irregularidades constatadas;  

VI – Receber e analisar a procedência e encaminhar as reclamações individuais e coletivas dos munícipes para que os gestores dos órgãos competentes;  

VII – Assessorar no controle externo, quando no exercício de suas funções, no âmbito de atuação da Prefeitura Municipal de Amapá. 

De acordo com a Lei Municipal 260, de 03 de maio de 2018, a Coordenadoria de T.I integra o Gabinete do Prefeito:

Art. 5º. Ao Gabinete do prefeito compete: 

I - O Gabinete do Prefeito tem por finalidade assistir ao Prefeito nas funções de políticas administrativas, cabendo-lhe especialmente atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes da Prefeitura; 

II - Registrar e controlar as audiências públicas do Prefeito;

III - Reparar e expedir correspondências do Prefeito;                                                            

IV - Controlar o uso de veículos que atendem o Gabinete do Prefeito;  

V - Preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito;  

VI - Realizar as atividades públicas da Prefeitura;  

VII - Cuidar do cerimonial das solenidades públicas da Prefeitura;  

VIII - Desempenhar as demais tarefas que lhe forem cometidas pelo Chefe do Executivo. 

De acordo com a Lei Municipal 260, de 03 de maio de 2018, o Departamento de Recursos Humanos e Patrimônio integra a Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Orçamento Geral: 

Art. 12. À Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Orçamento Geral tendo como titular o Secretário Municipal de Planejamento, Administração e orçamento Geral, compete:  

I – Programar, coordenar e supervisionar as atividades da administração geral; 

II – Normatizar, executar e controlar as atividades relativas à administração de pessoal, material, patrimônio, transportes, documentação, arquivos e modernização administrativa; 

III – Aquisição, guarda e distribuição do material;  

IV – Tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes da Prefeitura Municipal de Amapá;  

V – Administrar e controlar a frota de veículos do Município, bem como o abastecimento de combustível dos mesmos;  

VI – Assessorar os demais órgãos quanto a assuntos de Administração Geral;  

VII – Firmar contratos que não estejam delegados ao Prefeito;  

VIII – Recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento definitivo dos papéis da Prefeitura;  

IX - Coordenar o processo de elaboração, junto aos demais órgãos da Prefeitura, do Plano de Governo, do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Município; 

X – Acompanhar, monitorar e controlar a execução orçamentária;                           

XI – Consolidar estudos setoriais e promover macro estudos para o planejamento municipal;                                                                                                             

XII - Estabelecer a política de desenvolvimento urbano e socioeconômico do Município de Amapá;  

XIII – Assessorar o Executivo Municipal na elaboração de projetos e viabilização de convênios institucionais, visando a liberação de recursos financeiros para o Município de Amapá;  

XIV – Elaboração e acompanhamento de projetos e convênios, bem como suas devidas prestações de contas;  

XV – Acompanhar, controlar e avaliar os resultados da execução das atividades do Município;  

XVI – Criar mecanismos de participação coletiva que atenda as necessidades permanentes de formação, reciclagem e qualificação de mão-de-obra, buscando a sua inserção no mercado de trabalho;  

XVII – Assessorar o Executivo Municipal na formulação de programas específicos de geração de renda para o meio urbano e rural, identificando estratégias de desenvolvimento profissional que seja contínuo e adequado ao meio direcionado;  

XVIII – Receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes. 

De acordo com a Lei Municipal 260, de 03 de maio de 2018, são competências da Procuradoria Geral do Municipio: 

Art. 8º. À Procuradoria Geral do Município, tendo como Gestor o(a) Procurador(a) Geral do Município, compete:   

I - representar o município nos feitos e ações na qual ele seja autor, réu, oponente ou assistente;   

II - receber citações e emitir pareceres sobre questões jurídicas;  

III – Elaborar, sempre que solicitado, minutas de contratos, atos normativos e outros atos jurídicos;  

IV – Proceder a cobrança amigável e judicial da dívida ativa;  

V – Promover as desapropriações amigáveis ou judiciais;  

VI – Prestar assessoramento jurídico ao Prefeito e aos demais órgãos da Prefeitura;  

VII – Prestar toda e qualquer assistência jurídica que lhe for determinada pelo Prefeito Municipal;  

VIII – Firmar acordos judiciais ou extrajudiciais em que seja parte o Município;  

XI- Emitir instruções normativas para padronização de procedimentos ante a administração pública. 

De acordo com a Lei Municipal 260, de 03 de maio de 2018, são competências da Secretaria Municipal de Saúde:

Art. 22. À Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, tendo como titular o Secretário Municipal de Saúde compete:

I - Formular e executar a política municipal de saúde, em consonância com as políticas nacional e estatual, com propriedade, diretrizes e estratégias aprovadas pelo conselho municipal de saúde;

II - Executar ações e serviços de saúde nas áreas ambulatorial, hospitalar e terapêutica, de auxílio diagnóstico e de defesa sanitária da população, inclusive contra calamidades.

De acordo com a Lei Municipal 260, de 03 de maio de 2018, são competências da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

Art. 20. À Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMAM, tendo como titular o Secretário Municipal de Meio Ambiente compete:

I - Proporcionar, promover e desenvolver as políticas de meio ambiente do município;

II - Elaborar normas e padrões para a proteção do meio ambiente no município de Amapá, bem como verificar o seu cumprimento, em articulação com os sistemas estadual e federal de meio ambiente;

IV - Promover o zoneamento ambiental do Município, como a aplicação do geoprocessamento das informações decorrentes;

V – Promover o licenciamento ambiental que lhe compete.

De acordo com a Lei Municipal 260, de 03 de maio de 2018, são competências da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Orçamento Geral:

Art. 12. À Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Orçamento Geral tendo como titular o Secretário Municipal de Planejamento, Administração e orçamento Geral, compete:

I – Programar, coordenar e supervisionar as atividades da administração geral;

II – Normatizar, executar e controlar as atividades relativas à administração de pessoal, material, patrimônio, transportes, documentação, arquivos e modernização administrativa;

III – Aquisição, guarda e distribuição do material;

IV – Tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes da Prefeitura Municipal de Amapá;

V – Administrar e controlar a frota de veículos do Município, bem como o abastecimento de combustível dos mesmos;

VI – Assessorar os demais órgãos quanto a assuntos de Administração Geral;

VII – Firmar contratos que não estejam delegados ao Prefeito;

VIII – Recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento definitivo dos papéis da Prefeitura;

IX - Coordenar o processo de elaboração, junto aos demais órgãos da Prefeitura, do Plano de Governo, do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Município;

X – Acompanhar, monitorar e controlar a execução orçamentária;

XI – Consolidar estudos setoriais e promover macro estudos para o planejamento municipal;

XII - Estabelecer a política de desenvolvimento urbano e socioeconômico do Município de Amapá;

XIII – Assessorar o Executivo Municipal na elaboração de projetos e viabilização de convênios institucionais, visando a liberação de recursos financeiros para o Município de Amapá;

XIV – Elaboração e acompanhamento de projetos e convênios, bem como suas devidas prestações de contas;

XV – Acompanhar, controlar e avaliar os resultados da execução das atividades do Município;

XVI – Criar mecanismos de participação coletiva que atenda as necessidades permanentes de formação, reciclagem e qualificação de mão-de-obra, buscando a sua inserção no mercado de trabalho;

XVII – Assessorar o Executivo Municipal na formulação de programas específicos de geração de renda para o meio urbano e rural, identificando estratégias de desenvolvimento profissional que seja contínuo e adequado ao meio direcionado;

XVIII – Receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.