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Diário Oficial do Município
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ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES
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LEI Nº 301, DE 04 DE JANEIRO DE 2024
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Estima a receita e fiz a despesa do Município de Amapá-AP, para o exercício financeiro de 2024.

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Publicado em:
sexta-feira, 5 de janeiro de 2024
LEI Nº 300, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
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Dispõe sobre a criação do programa "FAMÍLIA ACOLHEDORA” que visa o acolhimento provisório de crianças e adolescentes em situação de risco, e dá outras providências.

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Publicado em:
segunda-feira, 30 de outubro de 2023
LEI Nº 299, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
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Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434...

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LEI
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Publicado em:
quarta-feira, 20 de setembro de 2023
LEI Nº 298, DE 26 DE JULHO DE 2023
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Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2024, mais anexos e dá outras providências

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quarta-feira, 26 de julho de 2023
LEI Nº 297, DE 07 DE JUNHO DE 2023
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Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico de Amapá e dá outras providências

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quarta-feira, 7 de junho de 2023
LEI Nº 296, DE 16 DE MAIO DE 2023
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Autoriza o Poder Executivo a criar e a regulamentar Matadouro Municipal e a outorgar concessão do mesmo.

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Publicado em:
terça-feira, 16 de maio de 2023
LEI Nº 294, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
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Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras providências
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quinta-feira, 15 de setembro de 2022
LEI Nº 291, DE 29 DE ABRIL DE 2022
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Altera a estrutura da administração pública municipal, reorganiza a secretaria municipal do meio ambiente - SEMAM e dá outras providências.
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sexta-feira, 29 de abril de 2022
LEI Nº 290, DE 19 DE ABRIL DE 2022
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Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, criado pela Lei Municipal nº 017/1997-PMA e dá outras providências.
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terça-feira, 19 de abril de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
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Dispõe sobre a Comissão do Abono-Fundeb aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino do Amapá, na forma que especifica, e dá outras providências.
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Publicado em:
quarta-feira, 29 de dezembro de 2021
LEI Nº 286, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
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Dispõe sobre as diretrizes para elaboração de lei orçamentária para o exercício de 2022, e da outras providências.
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terça-feira, 19 de outubro de 2021
LEI Nº 285, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
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Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos..
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segunda-feira, 20 de setembro de 2021
LEI Nº 284, DE 24 DE JUNHO DE 2021
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Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do Município de Amapá o Festival da Gurijuba, e dá outras providências.
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quinta-feira, 24 de junho de 2021
LEI Nº 155, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021
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Cria o Consellho Municipal do Meio Ambiente (COMAP)
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segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021
LEI Nº 280, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
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Estima a receita e fixa a despesa do município de Amapá-AP, para o exercício financeiro de 2021.
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sexta-feira, 18 de dezembro de 2020
LEI Nº 279, DE 10 DE AGOSTO DE 2020
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Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária (LDO) para o Exercício de 2021, e dá outras providências.
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segunda-feira, 10 de agosto de 2020
LEI Nº 276, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
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Institui a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e autoriza a Prefeitura Municipal de Amapá a celebrar convênio com a Companhia de Eletricidade...
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sexta-feira, 20 de dezembro de 2019
LEI Nº 276, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
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Institui a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e autoriza a Prefeitura Municipal de Amapá a celebrar convênio com a CEA e outros.
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sexta-feira, 20 de dezembro de 2019
LEI Nº 274, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
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Altera e acrescenta dispositivos à Lei 155 de 13 de junho de 2005, que “QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE AMAPÁ – COMAP...
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quinta-feira, 21 de novembro de 2019
LEI Nº 269, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019
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Autoriza a doação de imóvel, e dá outras providências.
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sexta-feira, 25 de outubro de 2019
LEI Nº 265, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
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Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal Nº 136/2002, referente a remuneração dos membros do conselho tutelar de amapá, e dá outra providências.
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segunda-feira, 7 de janeiro de 2019
LEI Nº 267, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
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Estima a receita e fixa a despesa do municipio de Amapá-AP, para o exercicio financeiro de 2019.
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quinta-feira, 27 de dezembro de 2018
LEI Nº 266, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018
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Dispõe sobre a redenominação da Rua Juscelino Kubistchek.
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segunda-feira, 24 de dezembro de 2018
LEI Nº 265, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
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Dá nova redação ao artigo 1º da lei municipal nº 136/2002, referente a remuneração dos membros do conselho tutelar de amapá, e dá outras...
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quinta-feira, 20 de dezembro de 2018
LEI Nº 264, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018
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Dispõe sobre a criação do polo UAB Amapá - Centro de Formação Continuada de Professores no Município de Amapá e autoriza celebração de parcerias, visando disponibilizar educação superior na modalidade à distância.
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segunda-feira, 10 de setembro de 2018
LEI Nº 263, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018
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Institui o dia 26 de maio como o dia de incentivo a realização e inclusão do “casamento Comunitário Coletivo” no calendário oficial e datas de Eventos do Município de Amapá e dá outras providências.
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segunda-feira, 10 de setembro de 2018
LEI Nº 262, DE 29 DE AGOSTO DE 2018
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Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2019.
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quarta-feira, 29 de agosto de 2018
LEI Nº 261, DE 30 DE MAIO DE 2018
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Cria o sistema municipal próprio de educação do municipio de amapá, define a estrutura da secretaria municipal de educação, dispõe sobre os órgãos colegiados
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quarta-feira, 30 de maio de 2018
LEI Nº 259, DE 28 DE MAIO DE 2018
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Dispõe sobre a criação do fundo municipal de educação e dá outras providências.
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segunda-feira, 28 de maio de 2018
LEI Nº 260, DE 03 DE MAIO DE 2018
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Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Amapá, revoga as leis nº 132/2001 de 27 de julho de 2001 e a lei 174/2009 de 22 de outubro de 2009, qualquer disposição em contrário e dá outras providências.
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quinta-feira, 3 de maio de 2018
LEI Nº 258 DE 03 DE ABRIL DE 2018
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Institui o Código Tributário do Município de Amapa - CTMA
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terça-feira, 3 de abril de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 257, DE 03 DE ABRIL DE 2018
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Institui o estatuto municipal da microempresa, da empresa de pequeno porte e do microempreendedor individual de amapá.
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terça-feira, 3 de abril de 2018
LEI Nº 256, DE 05 DE MARÇO DE 2018
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Altera o anexo I da lei nº 246/2017, de 13 de abril de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
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segunda-feira, 5 de março de 2018
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018
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Altera o anexo I da Lei Nº 246/2017, de 13 de Abril de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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terça-feira, 27 de fevereiro de 2018
LEI Nº 255, DE 28 DEZEMBRO DE 2017
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Estima a receita e fixa a despesa do município de Amapá-AP, para o exercício financeiro de 2018.
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quinta-feira, 28 de dezembro de 2017
LEI Nº 254, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
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Dispõe sobre o plano plurianual-PPA 2018-2021 para o município de amapá, e estabelece outras providências
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terça-feira, 19 de dezembro de 2017
LEI Nº 252, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
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Dá denominação a Unidade Básica de Saúde e dá outras providências
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segunda-feira, 25 de setembro de 2017
LEI Nº 250, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
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Dispõe sobre a prorrogação da licença paternidade para os servidores regidos pelo regime jurídico único dos servidores municipais, no âmbito do município de amapá.
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sexta-feira, 22 de setembro de 2017
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AMAPÁ 2003
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AMAPÁ 2003
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sexta-feira, 15 de setembro de 2017
LEI Nº 249, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017
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Institui a residência oficial do município de Amapá.
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segunda-feira, 4 de setembro de 2017
LEI Nº 248, DE 12 DE JULHO DE 2017
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TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - TFD
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quarta-feira, 12 de julho de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 247, DE 29 DE JUNHO DE 2017
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Altera dispositivo do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Amapá.
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quinta-feira, 29 de junho de 2017
LEI Nº 246, DE 13 DE ABRIL DE 2017
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Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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quinta-feira, 13 de abril de 2017
LEI Nº 245, DE 27 DE MARÇO DE 2017
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Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Amapá e dá outras providências.
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segunda-feira, 27 de março de 2017
LEI Nº 244, DE 20 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre implantação de obrigação de pequeno valor, no âmbito do município de Amapá, e dá outras providências.
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segunda-feira, 20 de março de 2017
LEI Nº 243, DE 23 DE JANEIRO DE 2017
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Estima a receita e fixa a despesa do Município de Amapá para o exercício de 2017.
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segunda-feira, 23 de janeiro de 2017
LEI Nº 118, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998
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Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
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terça-feira, 3 de janeiro de 2017
LEI Nº 229, DE 12 DE MAIO DE 2015
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Define a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Amapá, e dá outras providências.
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terça-feira, 12 de maio de 2015
Atualizar Dados | Diário Oficial | Prefeitura de Amapá

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sexta-feira, 5 de janeiro de 2024

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