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O que é Licitação?
Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
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Porque fazer licitação?
A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
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Quais leis regulamentam?
As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
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Quem precisa fazer licitação?
Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
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Quem pode vender para o setor público?
Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.
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Como faço para tirar meu contracheque?
Para acessar o seu Contracheque, siga os passos abaixo: Clique em Servidor Vá para PContracheque Ou acesse diretamente pelo link: https://pma.app.br/AXFOv
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Como faço para acessar o Diário Oficial do Municipio?
Para acessar a página do Diário Oficial do Município, siga os passos abaixo: Clique em Cidadão Vá para Diário Oficial Ou acesse diretamente pelo link: https://pma.app.br/x5SPi
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Quais informações são disponibilizadas em Contas Públicas?
No menu Contas Públicas você encontrará diversas publicações importantes, incluindo: Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) Balancente Mensal Lei Orçamentária Anula (LOA) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Balanço de Governo Plano Plurianual (PPA) Prestação de Contas Para acessar a página de Contas Públicas, siga os passos abaixo: Clique em Cidadão Vá para Portal da Transparência Na seção LRF, clique em VER MAIS Ou acesse diretamente pelo link: https://pma.app.br/IF8HF
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Posso consultar as licitações realizadas pelo Município?
Sim! No Portal de Licitações, você encontrará uma variedade de informações, incluindo: Avisos de Licitações Atas de Registro de Preços Contratos Dispensa de Licitação Inexigibilidade de Licitação Tomadas de Preços Pregão Eletrônico e Presencial Concorrência Diversas informações sobre as Licitações Para acessar a página de Licitações, siga os passos abaixo: Clique em Empresa Vá para Portal de Licitações Ou vá no menu na seção Licitação Ou acesse diretamente pelo link: https://pma.app.br/Pfmtj
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Onde encontro informações sobre a COVID-19
No Portal Covid, você encontrará uma variedade de informações, incluindo: Notícias Boletins Contratos Decretos Licitações Vacinômetro Lista de Vacinados Lei Aldir Blanc Diversas informações sobre a prevenção contra a COVID-19 Para acessar a página de Contas Públicas, siga os passos abaixo: Clique em Cidadão Vá para Portal da Transparência Na seção Portal COVID-19, clique em VER MAIS Acesse todas essas informações através do seguinte link: https://pma.app.br/QYth4
