Imprensa oficial do município
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Em atendimento a Lei Nº 13.460, de 26 de Junho de 2017.
CARTA DE SERVIÇOS
SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO
Responsável:
KARYNNE PANTOJA VERAS
Telefone:
(96) 99972-0740
E-mail:
Endereço:
Av. Cônego Domingos Maltês, 63 - Centro, Amapá - AP, 68950-000, Brasil
Funcionamento:
Segunda à Sexta-Feira das 8h às 14h
Competências/Atribuições:
De acordo com a Lei Municipal 260, de 03 de maio de 2018, são competências da Secretaria Especial de Governo:
Art. 3º. A Secretaria Especial de Governo, tendo como titular o(a) Secretário(a) Especial de Governo, CPC-05, atua:
I - No assessoramento do Prefeito, prestando-lhe assistência em suas relações político-administrativas com o Executivo Estadual, Executivo Federal, bem como o Legislativo Municipal, Estadual e Federal sempre que solicitado pelo Prefeito;
II – Acompanhar, Controlar e Avaliar as atividades em execução do Município;
III – Coordenação política, administrativa e social da Prefeitura;
IV - Coordenação as demais secretarias e coordenadorias municipais;
V – Manter o Prefeito informado sobre assuntos institucionais que interessem o Município;
VI – Assistir ao Chefe do Poder executivo nas suas relações com os munícipes e entidades de classe;
Parágrafo único – As Secretarias Municipais de Amapá, o Gabinete do Prefeito, a Procuradoria Geral do Município e a Agência Distrital estarão, diretamente, subordinadas à Secretaria Municipal de Governo;
