Competências/Atribuições:

De acordo com a Lei Municipal 260, de 03 de maio de 2018, são competências da Secretaria Municipal de Obras:

Art. 16. À Secretaria Municipal de Obras, Planejamento Urbano e Manutenção Urbanística, tendo como titular o Secretário Municipal de Obras, Planejamento Urbano e Manutenção Urbanística, compete:

I - Promover a construção, manutenção e conservação de obras civis públicas e instalações em geral;

II - Construir, pavimentar e consertar estradas de rodagem e vicinais, acostamentos, vias urbanas, logradouros, bem como instalações e conservação de bueiros e rede de drenagem pluvial;

III - Elaboração de projetos e orçamentos de obras públicas em geral;

IV - Coordenação, execução, orientação e inspeção das atividades concernentes às obras e serviços públicos do Município;

V – Executar a manutenção da frota de veículos da Prefeitura;

VI – Executar serviços de topografia;

VII - Proporcionar, promover e desenvolver as políticas públicas do Município de Macapá na área de serviços públicos, especialmente as relativas a resíduos sólidos;

VIII - Administrar os logradouros públicos e de balneários em articulação com outros órgãos municipais;

IX - Promover a coleta domiciliar, comercial e hospitalar de resíduos sólidos, bem como a limpeza de vias e logradouros públicos;

X – Administrar o cemitério;

XI – Cadastrar terrenos;

XII – Expedição de termo de cessão de áreas urbanas;

XIII - Promover e coordenar estudos e propostas para a formulação da política urbana do Município como o objetivo de assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, em articulação com os órgãos e entidades afins;

XIV - Planejar e monitorar o crescimento da cidade de Amapá;

XV - disciplinar e controlar a ocupação e uso do solo no Município;

XVI - planejar, coordenar e supervisionar desenvolvimento de projetos de urbanização.

Art. 17. Integram a Secretaria Municipal De Obras, Planejamento Urbano e Manutenção Urbanística – SEMOB:  

I – Secretário Municipal de Obras, Planejamento Urbano e Manutenção Urbanística - CPC-05.  

II – Departamento de Obras e Serviços Públicos CPC-02: 

a) Divisão de Obras Públicas - CPC-01; b) Divisão de Projetos e Engenharia Viária - CPC-01.                                                                                                                                                                                                                                              

III – Departamento de Manutenção Urbanística e Desenvolvimento Urbano - CPC-02:       

a) Divisão de Resíduos Sólidos, Fiscalização e Controle de Logradouros Públicos e Cemitério - CPC-01;                  

b) Divisão de Controle Urbano, Fiscalização e Assuntos Fundiários - CPC01.