Competências/Atribuições:

De acordo com a Lei Municipal 260, de 03 de maio de 2018, são competências da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Orçamento Geral:

Art. 12. À Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Orçamento Geral tendo como titular o Secretário Municipal de Planejamento, Administração e orçamento Geral, compete:

I – Programar, coordenar e supervisionar as atividades da administração geral;

II – Normatizar, executar e controlar as atividades relativas à administração de pessoal, material, patrimônio, transportes, documentação, arquivos e modernização administrativa;

III – Aquisição, guarda e distribuição do material;

IV – Tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes da Prefeitura Municipal de Amapá;

V – Administrar e controlar a frota de veículos do Município, bem como o abastecimento de combustível dos mesmos;

VI – Assessorar os demais órgãos quanto a assuntos de Administração Geral;

VII – Firmar contratos que não estejam delegados ao Prefeito;

VIII – Recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento definitivo dos papéis da Prefeitura;

IX - Coordenar o processo de elaboração, junto aos demais órgãos da Prefeitura, do Plano de Governo, do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Município;

X – Acompanhar, monitorar e controlar a execução orçamentária;

XI – Consolidar estudos setoriais e promover macro estudos para o planejamento municipal;

XII - Estabelecer a política de desenvolvimento urbano e socioeconômico do Município de Amapá;

XIII – Assessorar o Executivo Municipal na elaboração de projetos e viabilização de convênios institucionais, visando a liberação de recursos financeiros para o Município de Amapá;

XIV – Elaboração e acompanhamento de projetos e convênios, bem como suas devidas prestações de contas;

XV – Acompanhar, controlar e avaliar os resultados da execução das atividades do Município;

XVI – Criar mecanismos de participação coletiva que atenda as necessidades permanentes de formação, reciclagem e qualificação de mão-de-obra, buscando a sua inserção no mercado de trabalho;

XVII – Assessorar o Executivo Municipal na formulação de programas específicos de geração de renda para o meio urbano e rural, identificando estratégias de desenvolvimento profissional que seja contínuo e adequado ao meio direcionado;

XVIII – Receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

Art. 13. Integram a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Orçamento Geral: 

I – Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Orçamento Geral – CPC-05; 

II – Coordenadoria de Contratos e Convênios CCC – CPC-03;  

III - Departamento de Contabilidade, Orçamento, Tesouraria e Gestão – CPC02; 

a)  Divisão Contábil e de Controle Orçamentário – CPC-01; 

IV - Departamento de Recursos Humanos e patrimônio – CPC-02; 

a) Divisão de Desenvolvimento de Recursos Humanos – CPC-01; 

b) Divisão de Informática - CPC-01; 

c) Divisão de Patrimônio - CPC-01; 

V – Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPC-05; 

a) 02 (dois) membros da Comissão Permanente de Licitação – FG-01.