Imprensa oficial do município
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Em atendimento a Lei Nº 13.460, de 26 de Junho de 2017.
CARTA DE SERVIÇOS
SECRETARIA DE FINANÇAS
Responsável:
DARCY MARIA CAMELO RODRIGUES DE SOUZA
Telefone:
(96) 98809-6066
E-mail:
Endereço:
Av. Cônego Domingos Maltês, 63 - Centro, Amapá - AP, 68950-000, Brasil
Funcionamento:
Segunda à Sexta-Feira das 8h às 14h
Competências/Atribuições:
De acordo com a Lei Municipal 260, de 03 de maio de 2018, são competências da Secretaria Municipal de Finanças:
Art. 14. À Secretaria Municipal de Finanças Geral tendo como titular o Secretário Municipal de Finanças, compete:
I - Gerir atividade da administração tributária e financeira da contabilidade pública e das finanças do Município;
II - Cadastrar contribuintes, lançar, arrecadar, controlar créditos e fiscalizar os tributos e demais receitas municipais;
III – Recebimento, pagamento, guarda e movimentação de dinheiro e outros valores do Município;
IV – Registro e controle contábil da administração orçamentária, financeira e patrimonial;
V – Organização, controle e guarda dos documentos contábeis.
Art. 15. Integram a Secretaria Municipal de Finanças:
I – Secretário Municipal de Finanças - CPC-05;
II – Departamento Contábil e Financeiro - CPC-02;
a) Divisão de Finanças - CPC-01;
b) Divisão de Contabilidade e Empenhos - CPC-01.
III – Departamento de Tributos, Cadastro, Arrecadação e Fiscalização - CPC-02;
a) Divisão de Tributos e fiscalização - CPC-01;
b) Divisão de Registro de Nota Fiscal - CPC-01.
