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Em atendimento a Lei Nº 13.460, de 26 de Junho de 2017.
CARTA DE SERVIÇOS
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Responsável:
JOZIMAR DOS SANTOS SOUZA
Telefone:
(96) 99972-8005
E-mail:
Endereço:
R. Juscelino Kubitscheck, 635, Amapá - AP, 68950-000, Brasil
Funcionamento:
Segunda à Sexta-Feira das 8h às 14h
Competências/Atribuições:
De acordo com a Lei Municipal 308, de 18 de dezembro de 2024, são competências da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
Art. 22. À Secretaria Municipal de Meio Ambiente- SEMAM, tendo como titular o Secretário Municipal de Meio Ambiente compete:
I - Proporcionar, promover e desenvolver as políticas de meio ambiente do município;
II - Elaborar normas e padrões para a proteção do meio ambiente no município de Amapá, bem como verificar o seu cumprimento, em articulação com os sistemas estadual e federal de meio ambiente;
III - Promover o zoneamento ambiental do Município, como a aplicação do geoprocessamento das informações decorrentes,
IV- Promover o licenciamento ambiental que lhe compete.
Art. 23. Integram a Secretaria Municipal de Meio Ambiente- SEMAM:
I - Secretário Municipal de Meio Ambiente- CPC-05:
a) Departamento de Paisagismo e Arborização- CPC-02;
b) Departamento de Fiscalização e Licenciamento Ambiental- CPC-02.