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A Licença Ambiental é regida por leis e normas que servem como ferramentas de controle, estipulando condições e limites para o desempenho de determinadas atividades, com base nos pilares da sustentabilidade e na proteção do meio ambiente. Seu objetivo principal é garantir a todos o acesso a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e preservado.
Requisitos para atendimento
Documentos exigidos para todos os tipos de Licenças:
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Solicitação preenchida corretamente;
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Formulário de Cadastro de Empreendimentos Imobiliários devidamente preenchido;
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Cópias dos documentos de identificação de pessoa física ou jurídica, acompanhadas de procuração legal, quando aplicável;
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Certificado de registro junto à Semam, se exigido;Cópia do anúncio do requerimento publicado em diário oficial ou em jornal de ampla circulação.
Atendimento
Compromisso de atendimento
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Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo; pessoa idosa (acima de 60 anos); e pessoas com deficiência (Lei nº 10.048/00 e Lei nº 10.741/03).
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A previsão de tempo para atendimento presencial é de 20 minutos.