LEI Nº 9.755, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe sobre a criação de "homepage" na "internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências. |
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. |
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 05 DE MAIO DE 1999. Estabelece regras para a implementação da homepage Contas Públicas, de que trata a Lei nº 9.755/98. |
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009. Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
