O que é a Lei de Acesso à Informação?
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
A que tipo de informação os cidadãos podem ter acesso pela Lei de Acesso?
O que é informação pública?
O que são informações pessoais?
Quem divulga os dados nas páginas da transparência?
O que é o Serviço de Informação Municipal (SIM)?
Quais informações podem ser encontradas no Portal?
Como posso tirar dúvidas sobre termos, expressões e siglas, ou até mesmo algum questionamento que possa surgir?
O Portal disponibiliza informações sobre a arrecadação municipal?
Que tipo de informações encontro nas Despesas?
Quais informações são disponibilizadas em Contas Públicas?
Posso consultar as licitações realizadas pelo Município?
É necessária lei específica para garantir o acesso?
Toda informação produzida ou gerenciada pelo governo é pública?
Quais instituições públicas devem cumprir a lei?
Qual a importância da Lei de acesso às informações?
Qual a diferença de transparência ativa de transparência passiva?
O que ocorre se o cidadão solicitar uma informação não existente?
O que são informações pessoais?
Programas de gestão de arquivos e documentos precisarão ser aprimorados?
O prazo de vinte dias, prorrogáveis por mais dez, para a entrega da resposta ao pedido de informação, não é curto?
Em que casos o servidor pode ser responsabilizado?
E se a pessoa fizer mau uso da informação pública obtida?
O que é a LC nº131/2009?
